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what are the best bingo sites,Vivencie Eventos Esportivos ao Vivo com Comentários da Hostess Bonita Online, Trazendo a Emoção do Campo de Jogo Diretamente para Sua Tela..O direito romano distinguia, dentre as convenções nascidas da vontade, os contratos (''contractus'') e os pactos (''pactum''), diferenciando-se entre eles pela força obrigacional do primeiro, o que permitia que, caso descumprido, fosse a obrigação demandada em juízo, por meio da invocação da ''actio''. Por outro lado, o pacto não era dotado de força cogente, não podendo seu descumprimento ser alegado por meio da ''actio'' romana. A distinção entre contrato e pacto não existe mais atualmente, já que modernamente toda convenção entre as partes é dotada de força vinculante, desde que observados certos requisitos legais. Não obstante, a terminologia jurídica continua a utilizar da palavra "pacto", não mais para designar uma convenção sem força obrigatória, mas sim para nomear alguns contratos acessórios.,Tendo em conta que os termos de um contrato vinculam as partes pactuantes, um contrato não pode, em regra, ser extinto mediante decisão unilateral de um dos contratantes. Isso não significa que o contraente ficará eternamente vinculado ao contrato; poderá retirar-se do contrato, mas ao fazê-lo, estará incorrendo em descumprimento contratual, podendo ter que arcar com as consequencias dessa ruptura. Nesse caso, ter-se-á resolução contratual, e não resilição..
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